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    Marco Civil da Internet - Meio off

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    • T Offline
      turcao
      last edited by

      Olá a todos,

      Sei que o assunto é meio off, mas é intrínseco ao serviço .

      Pela nova lei, os logs de conexão devem ser mantidos por 3 anos!!

      À exemplo, tenho um cliente onde o provedor à rádio fornece o SonicWall junto e em comodato - Sendo assim eles são os responsáveis pelo log, etc e tal.

      Agora, para clientes pequenos com 2 ou 3 wan´s de vários ISP´s e com o PfSense administrado por terceiros ou instalado por, como fica a questão do LOG? Cabe a quem?

      Existe algum processo de integração do PfSense ao MySql para armazenamento dos logs?

      Valeu

      1 Reply Last reply Reply Quote 0
      • L Offline
        LFCavalcanti
        last edited by

        Olá!

        Retirado do texto da lei L12965:
        http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

        Subseção I
        Da Guarda de Registros de Conexão

        Art. 13.  Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

        § 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

        Ou seja, se você é um provedor de internet via rádio ou 4G, ou das grandes teles como a VIVO, ALGAR/CTBC, Oi e etc. deve manter o registro de acesso pelo prazo de 1 ano.

        Se você é usuário de última milha, ou seja, uma empresa ou pessoa física não é obrigado a guardar LOG. Aliás, os provedores são proibidos pelo Marco Civil(inciso 1º do artigo 13) e pelo CDC de obrigar o cliente a adquirir um equipamento, seja diretamente ou em comodato para armazenar tais informações.

        –

        Luiz Fernando Cavalcanti
        IT Manager
        Arriviera Technology Group

        1 Reply Last reply Reply Quote 0
        • T Offline
          turcao
          last edited by

          Ok!

          Muito obrigado pelo esclarecimento!

          At,

          1 Reply Last reply Reply Quote 0
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